Direitos e deveres da pessoa com doença mental: interseção entre a legislação e a política de saúde mental

Fonseca, Rita Carvalho

http://hdl.handle.net/10400.18/3604

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legislação e a política de saúde mental_Conf Autonoma 2015.pdf		501.86 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Fonseca, Rita Carvalho

Abstract(s)

O quadro normativo internacional e nacional tem vindo a ser alterado no sentido de reforçar à generalidade dos indivíduos a protecção do núcleo essencial dos seus direitos enquanto utilizadores dos sistemas de saúde. Idêntico movimento é verificado quanto à protecção dos indivíduos que integram os grupos populacionais considerados mais vulneráveis, onde se incluem os doentes com patologia mental. As recentes alterações legislativas procuram garantir o pleno exercício e gozo dos direitos e deveres que lhes são reconhecidos.