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- Direitos e deveres da pessoa com doença mental: interseção entre a legislação e a política de saúde mentalPublication . Fonseca, Rita CarvalhoO quadro normativo internacional e nacional tem vindo a ser alterado no sentido de reforçar à generalidade dos indivíduos a protecção do núcleo essencial dos seus direitos enquanto utilizadores dos sistemas de saúde. Idêntico movimento é verificado quanto à protecção dos indivíduos que integram os grupos populacionais considerados mais vulneráveis, onde se incluem os doentes com patologia mental. As recentes alterações legislativas procuram garantir o pleno exercício e gozo dos direitos e deveres que lhes são reconhecidos.