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Da Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em Portugal

2020-04-01Journal article Open access
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dc.contributor.authorPeixoto, Vasco Ricoca
dc.contributor.authorMexia, Ricardo
dc.contributor.authorSantos, Nina De Sousa
dc.contributor.authorCarvalho, Carlos
dc.contributor.authorAbrantes, Alexandre
dc.date.accessioned2021-04-09T14:46:19Z
dc.date.available2021-04-09T14:46:19Z
dc.date.issued2020-04-01
dc.description.abstractExtracto: Visto o enquadramento legislativo, interpretações e jurisprudência, verificamos que existe contexto para aplicar a medidas de isolamento/tratamento preventivo, pelo período de tempo estritamente necessário, perante riscos graves e incertos, mas potencialmente graves, em situações excecionais, ainda que não existam normas específicas fora de estados de emergência e a CRP não refira especificamente estas medidas nas exceções ao direito á liberdade. Importa referir que o ordenamento jurídico parece ser mais evidente perante casos de doença diagnosticada do que em relação a contactos de casos de doença contagiosa ou que permaneceram em zonas de transmissão da doença e que poderão vir a adoecer e infetar outros. No entanto, um artigo recente na JAMA16 sobre o enquadramento legal para o COVID-19 nos EUA refere que medidas de isolamento e vigilância no domicílio para regressados da China nos EUA são legais, eficazes e mais respeitadoras dos direitos individuais. Assim, considerar a dimensão do risco e das restrições será sempre fundamental para a tomada de decisãopt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationActa Med Port. 2020 Apr 1;33(4):225-228. doi: 10.20344/amp.13562. Epub 2020 Apr 1.pt_PT
dc.identifier.doi10.20344/amp.13562pt_PT
dc.identifier.issn0870-399X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.18/7675
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherOrdem dos Médicospt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://www.actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/13562pt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt_PT
dc.subjectCOVID-19pt_PT
dc.subjectCoronavirus Infectionspt_PT
dc.subjectDisease Transmission, Infectiouspt_PT
dc.subjectFreedompt_PT
dc.subjectHumanspt_PT
dc.subjectPandemicspt_PT
dc.subjectPatient Isolationpt_PT
dc.subjectPatient Rightspt_PT
dc.subjectPneumonia, Viralpt_PT
dc.subjectSARS-CoV-2pt_PT
dc.subjectSocial Control, Formalpt_PT
dc.subjectTuberculosis, Pulmonarypt_PT
dc.subjectBetacoronaviruspt_PT
dc.subjectGovernment Regulationpt_PT
dc.subjectAutonomia Pessoalpt_PT
dc.subjectCoronaviruspt_PT
dc.subjectInfecções por Coronaviruspt_PT
dc.subjectIsolamento de Doentes/legislação & jurisprudênciapt_PT
dc.subjectProgramas Obrigatórios/legislação & jurisprudênciapt_PT
dc.subjectTuberculosept_PT
dc.subjectCuidados de Saúdept_PT
dc.subjectInfecções Respiratóriaspt_PT
dc.subjectPortugalpt_PT
dc.titleDa Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em Portugalpt_PT
dc.title.alternativeFrom Tuberculosis to COVID-19: Legal and Constitutional Framework Regarding Compulsory Isolation/Treatment due to Contagious Diseases in Portugalpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage228pt_PT
oaire.citation.issue4pt_PT
oaire.citation.startPage225pt_PT
oaire.citation.titleActa Médica Portuguesapt_PT
oaire.citation.volume33pt_PT
rcaap.embargofctAcesso de acordo com política editorial da revista.pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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