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- Da Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em PortugalPublication . Peixoto, Vasco Ricoca; Mexia, Ricardo; Santos, Nina De Sousa; Carvalho, Carlos; Abrantes, AlexandreExtracto: Visto o enquadramento legislativo, interpretações e jurisprudência, verificamos que existe contexto para aplicar a medidas de isolamento/tratamento preventivo, pelo período de tempo estritamente necessário, perante riscos graves e incertos, mas potencialmente graves, em situações excecionais, ainda que não existam normas específicas fora de estados de emergência e a CRP não refira especificamente estas medidas nas exceções ao direito á liberdade. Importa referir que o ordenamento jurídico parece ser mais evidente perante casos de doença diagnosticada do que em relação a contactos de casos de doença contagiosa ou que permaneceram em zonas de transmissão da doença e que poderão vir a adoecer e infetar outros. No entanto, um artigo recente na JAMA16 sobre o enquadramento legal para o COVID-19 nos EUA refere que medidas de isolamento e vigilância no domicílio para regressados da China nos EUA são legais, eficazes e mais respeitadoras dos direitos individuais. Assim, considerar a dimensão do risco e das restrições será sempre fundamental para a tomada de decisão