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Da Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em Portugal
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Advisor(s)
Abstract(s)
Extracto: Visto o enquadramento legislativo, interpretações e jurisprudência, verificamos que existe contexto para aplicar a
medidas de isolamento/tratamento preventivo, pelo período
de tempo estritamente necessário, perante riscos graves e
incertos, mas potencialmente graves, em situações excecionais, ainda que não existam normas específicas fora de
estados de emergência e a CRP não refira especificamente
estas medidas nas exceções ao direito á liberdade. Importa
referir que o ordenamento jurídico parece ser mais evidente
perante casos de doença diagnosticada do que em relação a contactos de casos de doença contagiosa ou que
permaneceram em zonas de transmissão da doença e que
poderão vir a adoecer e infetar outros. No entanto, um artigo recente na JAMA16 sobre o enquadramento legal para
o COVID-19 nos EUA refere que medidas de isolamento e
vigilância no domicílio para regressados da China nos EUA
são legais, eficazes e mais respeitadoras dos direitos individuais. Assim, considerar a dimensão do risco e das restrições será sempre fundamental para a tomada de decisão
Description
Keywords
COVID-19 Coronavirus Infections Disease Transmission, Infectious Freedom Humans Pandemics Patient Isolation Patient Rights Pneumonia, Viral SARS-CoV-2 Social Control, Formal Tuberculosis, Pulmonary Betacoronavirus Government Regulation Autonomia Pessoal Coronavirus Infecções por Coronavirus Isolamento de Doentes/legislação & jurisprudência Programas Obrigatórios/legislação & jurisprudência Tuberculose Cuidados de Saúde Infecções Respiratórias Portugal
Pedagogical Context
Citation
Acta Med Port. 2020 Apr 1;33(4):225-228. doi: 10.20344/amp.13562. Epub 2020 Apr 1.
Publisher
Ordem dos Médicos