Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na Administração Pública

Vaz, Margarida

http://hdl.handle.net/10400.18/8279

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Vaz, Margarida

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O Regulamento Geral de Proteção de Dados é um diploma aprovado pelo Parlamento Europeu em 2016 e que entrou em vigor em 2018. Pretendia uniformizar, ao nível europeu, as regras sobre proteção de dados pessoais. Pelo facto de ser um diploma que tinha de ser cumprido por entidades públicas e privadas que se relacionam com dados pessoais gerou muita polémica e a necessidade de adaptar procedimentos e práticas.