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- “A Obrigatoriedade da Declaração Nutricional”Publication . Brazão, RobertoApresentação do Regulamento (UE) N.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores, procurando esclarecer as principais alterações introduzidas, relativamente à legislação atualmente em vigor, no que diz respeito à declaração nutricional.