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Regulamentação da publicidade dirigida a crianças. Monitorização da composição alimentar no mercado português

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Em Portugal, as restrições à publicidade alimentar estão previstas pelo Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) e concretamente definidas na Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS).
Caracterização da realidade alimentar portuguesa no momento de entrada em vigor da Lei n.º 30/2019, através da comparação dos valores de energia e teores de sal, açúcar e ácidos gordos saturados em produtos de seis categorias alimentares comercializadas no mercado português com os correspondentes valores-limite definidos pelo Despacho n.º 7450-A/2019, da Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Publicidade Regulamentação Publicidade Dirigida a Crianças Monitorização da Composição Alimentar Géneros Alimentícios Bebidas Composição dos Alimentos Lei nº 30/2019 SPASS Publicidade Alimentar Alimentação Saudável Portugal

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