Peixoto, Vasco RicocaMexia, RicardoSantos, Nina De SousaCarvalho, CarlosAbrantes, Alexandre2021-04-092021-04-092020-04-01Acta Med Port. 2020 Apr 1;33(4):225-228. doi: 10.20344/amp.13562. Epub 2020 Apr 1.0870-399Xhttp://hdl.handle.net/10400.18/7675Extracto: Visto o enquadramento legislativo, interpretações e jurisprudência, verificamos que existe contexto para aplicar a medidas de isolamento/tratamento preventivo, pelo período de tempo estritamente necessário, perante riscos graves e incertos, mas potencialmente graves, em situações excecionais, ainda que não existam normas específicas fora de estados de emergência e a CRP não refira especificamente estas medidas nas exceções ao direito á liberdade. Importa referir que o ordenamento jurídico parece ser mais evidente perante casos de doença diagnosticada do que em relação a contactos de casos de doença contagiosa ou que permaneceram em zonas de transmissão da doença e que poderão vir a adoecer e infetar outros. No entanto, um artigo recente na JAMA16 sobre o enquadramento legal para o COVID-19 nos EUA refere que medidas de isolamento e vigilância no domicílio para regressados da China nos EUA são legais, eficazes e mais respeitadoras dos direitos individuais. Assim, considerar a dimensão do risco e das restrições será sempre fundamental para a tomada de decisãoporCOVID-19Coronavirus InfectionsDisease Transmission, InfectiousFreedomHumansPandemicsPatient IsolationPatient RightsPneumonia, ViralSARS-CoV-2Social Control, FormalTuberculosis, PulmonaryBetacoronavirusGovernment RegulationAutonomia PessoalCoronavirusInfecções por CoronavirusIsolamento de Doentes/legislação & jurisprudênciaProgramas Obrigatórios/legislação & jurisprudênciaTuberculoseCuidados de SaúdeInfecções RespiratóriasPortugaljournal article10.20344/amp.13562