Brazão, Roberto2023-10-112023-10-112023-06-01http://hdl.handle.net/10400.18/8695Em Portugal, as restrições à publicidade alimentar estão previstas pelo Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) e concretamente definidas na Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS).Caracterização da realidade alimentar portuguesa no momento de entrada em vigor da Lei n.º 30/2019, através da comparação dos valores de energia e teores de sal, açúcar e ácidos gordos saturados em produtos de seis categorias alimentares comercializadas no mercado português com os correspondentes valores-limite definidos pelo Despacho n.º 7450-A/2019, da Direção-Geral da Saúde (DGS).porPublicidadeRegulamentaçãoPublicidade Dirigida a CriançasMonitorização da Composição AlimentarGéneros AlimentíciosBebidasComposição dos AlimentosLei nº 30/2019SPASSPublicidade AlimentarAlimentação SaudávelPortugalconference object